Entenda as diferenças entre os regimes tributários regressivo e progressivo e tire suas dúvidas sobre a Lei nº 14.803. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 publicada pela Receita Federal em agosto deste ano, assistidos (aposentados e pensionistas) do Plano CD que estiverem no regime tributário progressivo podem mudar para o regime regressivo.
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